Konexys: Marca registada representativa da prestação de serviços informáticos, especializada no alojamento de sites e registo de nomes de domínios.

Cliente: pessoa física ou jurídica que preenche o formulário de registo/transferência de nome de domínio, e escolhe alguma das extensões oferecidas pela Konexys através do seu URL www.konexys.com, e que figura como uma das partes contratantes. Esta pessoa poderá não coincidir com o titular do nome de domínio em questão. Caso tal aconteça, por atuar como intermediário entre o registador e o titular do nome do domínio, o cliente deverá facultar todas as informações necessárias a este último para que possa cumprir com todas as suas obrigações.

Titular: pessoa física ou jurídica que adquire o direito de utilização do nome de domínio registado pelo período selecionado. A titularidade dos nomes de domínios registados através da Konexys, será sempre atribuída ao cliente ou a outra pessoa ou entidade à qual o cliente queira atribuir a titularidade e nunca à Konexys.

Contato administrativo: pessoa física ou jurídica responsável pela gestão do nome de domínio. Será este o contato utilizado para o envio de autorizações de transferências.

Contato técnico: pessoa física ou jurídica responsável pela gestão do DNS.

Contrato: contém todas as cláusulas que regulam a utilização dos serviços prestados pela Konexys.

Nome de domínio: conjunto de caracteres que identifica um site da rede internet com um endereço (IP).

IP (Internet Protocol): conjunto de regras que regulam a transmissão de dados através da rede.

Registry: entidade pública ou privada autorizada pela ICANN que gere a base de datos correspondente a cada nome de domínio de primeiro nível (Top Level Domain). Lista de entidades Registry oficiais por TLD: https://www.iana.org/domains/root/db/.

Registador (Registrar): entidade registadora certificada pela ICANN para registar nomes de domínios, com a qual a Konexys mantém uma relação comercial para a prestação dos serviços que são objeto deste contrato. Poderá verificar qual a entidade registadora de um nome de domínio através do URL whois.icann.org

ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers): organização sem fins lucrativos responsável pela localização dos endereços IP, atribuição do protocolo e endereços DNS, e que assegura o funcionamento e a estabilidade da rede.

WHOIS: base de dados de acesso público via internet, que disponibiliza diversos detalhes tais como, a titularidade, dados de contato e disponibilidade de um nome de domínio ou endereço IP. A disponibilidade destes dados passou a ficar limitada a com a aplicação do RGPD.

DNS (Domain Name System): sistema informático responsável pela tradução de nomes de domínios em endereços IP.

Alteração de DNS: alteração dos servidores de DNS responsáveis pela tradução do respetivo nome de domínio em endereço IP.

Área de cliente (AC): ferramenta disponibilizada pela Konexys, que se atribui a cada cliente, e que lhe permite consultar e modificar os seus dados pessoais, consultar e alterar os contactos da WHOIS, consultar a faturação emitida, realizar pagamentos online e solicitar a renovação ou cancelamento de nomes de domínios ativos.
Caso se execute através da AC alguma das ações mencionadas anteriormente, a mesma ficará registada no sistema de gestão da Konexys de forma a dar origem às medidas técnicas e administrativas respetivamente necessárias.

Nome de utilizador e senha: dados que permitem a autenticação do cliente para o acesso via internet à AC. Trata-se de um sistema que garante que o acesso aos serviços contratados, dados e informação, seja seguro, fiável, veraz, e provenha sempre dos clientes. A Konexys serve-se destes sistemas para identificar, autenticar e verificar a pessoa do cliente.

2.1 O presente contrato tem por objeto regular as condições nas quais o cliente solicita o registo/transferência/renovação de um ou vários nomes de dominios através da Konexys, que atua como agente registador, entidade intermediária entre o cliente e os Registadores certificados pela ICANN, estando sujeita aos procedimentos de registo estabelecidos por estes.

2.2 Este contrato define ainda as condições e as formas de pagamento do cliente à Konexys. Outras prestações, serviços, aplicações ou opções, podem ser oferecidas pela Konexys ao cliente através de outros contratos ou em comunicados comerciais, assim como pelo disposto no URL www.konexys.com.

3.1 As condições reunidas neste contrato aplicam-se às seguintes extensões:

- Extensões genéricas de topo: .com, .net, .info, .org, .eu.
- Extensões territoriais de topo: .es, .pt.
- Extensões territoriais de segundo nível: .com.es, .com.pt.

3.2 Os requisitos para o registo/transferência/renovação dos nomes de domínios, assim como o preço a pagar pelos mesmos, surgem de forma contínua, claramente determinados no URL konexys.com/domain/pricing.

3.3 As alterações de preços para as renovações de domínios, são reguladas pelo disposto neste contrato na cláusula 14.

3.4 O cliente reconhece e aceita que o registo dos nomes de domínios se realizará por defeito, com os dados da sua ficha de cliente. Caso deseje, poderá no entanto efectuar alterações aos contatos associados aos nomes de domínios através da AC.

3.5 A confirmação do registo de nomes de domínios será enviada para o endereço de email facultado pelo cliente no formulário de contratação do serviço.

3.6 Os nomes de domínios registados através da Konexys, ficam configurados por defeito para os planos de alojamento disponibilizados por esta. Caso o cliente contrate unicamente o registo, ou a transferência de um nome de domínio para a Konexys, sem associar qualquer plano de alojamento, poderá aceder a uma ferramenta de gestão de DNS para configurar e direcionar o domínio para qualquer outro servidor.

3.7 Caso um nome de domínio seja registado ou transferido para a Konexys, será através desta que deverá ser efectuada a sua renovação, com o preço definido para o efeito disponibilizado no URL konexys.com/domain/pricing, e comunicado antecipadamente com a emissão de um aviso de renovação enviado por email. A Konexys não será no entanto responsável por falhas nas renovações, que sejam imputadas a problemas técnicos dos servidores, à rede internet, ao Registador certificado pela ICANN ou ao Registry.

3.8 No cumprimento do disposto na ERRP (Expired Registration Recovery Policy) da ICANN, a Konexys como agente registador, tem a obrigação de enviar ao endereço de email do titular dos domínios genéricos que consta nos dados de registo publicados na WHOIS, uma série de notificações com informação sobre a data de expiração do nome de domínio, bem como os prazos e preços para a respetiva renovação/recuperação.

A política da ICANN estabelece a obrigatoriedade de enviar três notificações ao email do titular:

1a. notificação: 30 dias antes da data de expiração do domínio.
2a. notificação: 7 dias antes da data de expiração do domínio.
3a. notificação: 5 dias após a data de expiração do domínio (quando este não foi ainda renovado).

IMPORTANTE: Para que a receção destas notificações esteja assegurada mesmo após a data de expiração, o endereço de email do titular não deverá utilizar o nome de domínio em questão.

O cliente e/ou titular do nome de domínio autorizam que a Konexys, como agente registador, envie as notificações respetivas ao endereço de email do titular.

3.9 Se o cliente tiver um nome de domínio direcionado para um servidor externo, e pretender direcioná-lo para um servidor da Konexys, deverá efetuar a alteração de DNS. Os dados de DNS que deverão ser utilizados, estarão indicados no email enviado com os dados de acesso ao plano de alojamento contratado.

3.10 Se o cliente tiver um nome de domínio registado por um agente registador externo, e em resultado de ter contratado um plano de alojamento com a Konexys, desejar transferir o nome de domínio para a gestão desta, de forma a uniformizar a gestão dos seus serviços, poderá fazê-lo mediante o pagamento dos preços apresentados no URL konexys.com/domain/pricing. Para que o procedimento possa ser levado a cabo, será necessário efetuar o desbloqueio do nome de domínio e o fornecimento do códido auth (código de autorização para transferências) sempre que tal seja obrigatório.

Os pedidos de transferência para a Konexys para nomes de domínios com as extensões .com, .net, .info, .org, terão um plazo de validade de 15 dias. Se após terminado prazo a transferência não tiver sido concluída com sucesso, o pedido será cancelado e o cliente poderá submeter um novo pedido. O titular não poderá transferir o nome de domínio no prazo de 60 dias após o seu registo ou transferência.

A Konexys não poderá em qualquer caso, garantir a transferência de um nome de domínio, uma vez que deverá ser o antigo registador a autorizar a mesma.

3.11 Caso o titular de um nome de domínio registado através da Konexys, pretenda transferir o mesmo para a gestão de outro agente registador, deverá solicitar o respetivo código auth, que a Konexys se compromete a enviar para o endereço de email do titular num prazo máximo de 5 dias, de acordo com a norma IRTP (Inter Registrar Transfer Policy) da ICANN.

3.12 Caso um titular de um nome de domínio deseje transferir a sua titularidade para outra pessoa, deverá facultar toda a documentação necessária solicitada pela registadora oficial da extensão em questão. A Konexys reserva-se o direito de recusar um pedido de transferência de titularidade de um nome de domínio envolvido em algum processo de litígio em curso, ou por qualquer outro motivo contemplado pelas normas da ICANN disponíveis para consulta no URL www.icann.org.

3.13 Os resultados das pesquisas de nomes de domínios disponíveis poderão apresentar alguns erros, tendo em conta que a informação obtida origina-se de diversas fontes de dados externas que por alguma razão poderão não estar atualizadas.

3.14 O cliente e/ou o titular de um nome de domínio poderá consultar a informação de apoio sobre nomes de domínios e os diversos procedimentos associados, disponibilizada pela ICANN no URL icann.org/educational, bem como as suas responsabilidades e direitos no URL icann.org/benefits.

3.15 Em cumprimento do programa da ICANN denominado "Whois Accuracy Program Specification", os nomes de domínios estão sujeitos a procedimentos obrigatórios de verificação da autenticidade e validade dos dados dos contatos associados.

Todo o nome de domínio registado, deverá ter associados dados reais e atualizados tais como a morada, telefone e email do titular e das pessoas de contato administrativo e técnico.

Por forma a garantir a veracidade dos dados facultados, será enviado um email com um pedido de confirmação de endereço de email no momento do registo do domínio, da alteração da sua titularidade ou da alteração do endereço de email do titular. Para confirmar que o endereço de email é válido e pertence ao titular do domínio, este deverá clicar no link de confirmação programado para o efeito.

O titular terá um prazo de 15 dias para efetuar esta confirmação. Caso não o faça, o domínio ficará bloqueado automaticamente e não será mais possivel alterar os dados associados, exceto o endereço de email do titular para que seja devidamente atualizado se necessário.

4.1 Os preços dos nomes de domínios estipulados no URL konexys.com/domain/pricing poderão ser alvo de revisão por parte da Konexys. Se os preços das renovações dos nomes de domínios forem alterados, estes entrarão em vigor apenas no momento da próxima renovação, e os clientes serão informados sobre tal, pelo envio antecipado de um aviso de renovação. Se algum cliente não estiver de acordo com a referida alteração, poderá resolver o presente contrato, bastando para tal solicitar a transferência do nome de domínio para outro agente registador, e/ou não efectuar o pagamento da renovação em causa.

A Konexys reserva-se o direito de oferecer descontos sobre os preços aplicados, tendo em conta o número de anos pelo qual o cliente deseje registar ou renovar um nome de domínio.

4.2 A gestão por parte da Konexys dos nomes de domínios é grátis.

4.3 O pagamento de registos e transferências de nomes de domínios deverá ser efetuado antecipadamente. A Konexys não efetuará qualquer procedimento referente a este tipo de serviços, antes dos pagamentos respetivos estarem confirmados. A fim de não correr o risco de perder a titularidade de um nome de domínio, o cliente poderá efetuar o pagamento da renovação logo após a receção do aviso de renovação, 30 dias antes da data de validade.

4.4 O prazo mínimo para registo de nomes de domínios é de 1 ano. O prazo máximo é estipulado por cada Registry. No caso dos nomes de domínios territoriais (ccTLD) com as extensões .pt e .com.pt, os períodos de registo/renovação serão de 1, 3 ou 5 anos, de acordo com a preferência do cliente.

4.5 Os nomes de domínios com as extensões .com, .net, .info, .org, .pt e .com.pt que não sejam renovados, ficarão inativos logo após a data de expiração, e passados 30 dias ficarão livres para novo registo. O cliente poderá efetuar a sua renovação durante os 30 dias após a data de expiração sem qualquer custo adicional. Os nomes de domínios com a extensão .es que não sejam renovados, ficarão inativos logo após a data de expiração, e passados 9 dias ficarão livres para novo registo. O cliente poderá efetuar a sua renovação durante os 9 dias após a data de expiração sem qualquer custo adicional.

4.6 Devido à natureza e características do serviço objeto do presente contrato, o cliente não terá direito a qualquer reembolso devido ao cancelamento antecipadamente do serviço.

4.7 A responsabilidade pelo pagamento do registo/transferência/renovação de nomes de domínios será sempre do cliente, mesmo nos casos em que este não seja o titular do nome do domínio. No caso de conflito entre estas duas últimas partes, a Konexys não efetuará nenhuma renovação se o devido pagamento antecipado não for realizado.

5.1 O presente contrato entra em vigor no momento em que o serviço é disponibilizado, após o pagamento respetivo.

5.2 O contrato terá duração anual, ou superior, em função do prazo de registo/renovação selecionado pelo cliente.

5.3 O contrato será prorrogado tacitamente com o pagamento da renovação do serviço por um novo período. Em cada renovação será considerado como vigente o contrato publicado no URL konexys.com/domains-agreement.

6.1 A Konexys atua como agente registador intermediário entre o Registador (Registrar) e o cliente (e/ou o titular). Será por isso responsável pelo registo, transferência, renovação e gestão técnica dos nomes de domínios, realizando os respetivos pagamentos às entidades responsáveis por cada extensão. Nas suas relações com o cliente, a Konexys deverá atuar com a devida diligência, lealmente e de boa fé, e não aceitará qualquer responsabilidade por aquilo que seja exclusivamente imputável ao cliente.

6.2 A Konexys não garante que um nome de domínio disponível no momento da contratação do serviço, seja efetivamente registado, uma vez que até ao momento do pagamento, outra pessoa poderá efetuar o registo do mesmo. A Konexys também não assume qualquer responsabilidade pelas consequências que poderão advir da falta de pagamento da renovação de um nome de domínio.

6.3 O cliente renuncia expressamente a reclamar qualquer responsabilidade contratual ou extra contratual, danos ou prejuízos à Konexys, ao Registador (Registrar) e ao Registry, por não obter o registo/renovação de um nome de domínio devido a avarias nos servidores ou interrupções do serviço internet, sem prejuízo das ações legais a que terá direito com base na legislação em vigor.

6.4 Nem a Konexys, nem o Registador (Registrar), nem o Registry, se responsabilizam por algum tipo de violação de direitos da propriedade intelectual ou injdustrial, ou quaisquer outros direitos ou interesses legítimos, que possam estar envolvidos no registo de um nome de domínio.

6.5 A Konexys não se responsabiliza pelo que seja exclusivamente da responsabilidade do cliente e/ou do titular, ou do Registador (Registrar) ou do Registry.

6.6 A Konexys e o respetivo Registry reservam-se o direito de suspender ou cancelar o nome de domínio do cliente e/ou do titular, no caso em que este seja utilizado para envio de publicidade não solicitada, ou para qualquer outro tipo de atuação que viole as normas aplicáveis em vigor.

6.7 A Konexys e o Registry respetivo reservam-se o direito de bloquear, recusar, cancelar ou transferir qualquer nome de domínio sempre que julguem necessário tal atuação para cumprir a legislação em vigor.

6.8 No caso em que o cliente não coincida com o titular, e exista um conflito entre um pedido de ambas as partes, o cliente aceita que a Konexys dê prioridade ao pedido do titular (devidamente autenticado), uma vez que é este que possui o direito de uso do nome do domínio. O cliente aceita ainda que o titular solicite a transferência para outro agente registador, ou uma alteração de titularidade. 6.9 Em caso algum a Konexys aceita responsabilidades derivadas de interrupção de negócio ou quaisquer outros prejuízos produzidos pelo não registo/transferência/renovação de um nome de domínio, devido a causas imputadas exclusivamente ao cliente e/ou ao titular, ao Registador (Registrar), ao Registry, ou devido a falhas técnicas imprevisíveis.

6.9 O acesso à gestão de um nome de domínio, é da exclusiva responsabilidade do cliente, pelo que a Konexys não se responsabiliza de forma alguma por qualquer dano directo ou indirecto, que o cliente possa ocasionar a terceiros.

6.10 A Konexys exclui-se de toda a responsabilidade pelas consequências que a falta de operacionalidade do endereço de e-mail do cliente e/ou titular possa produzir. É da responsabilidade do cliente manter este endereço sempre actualizado. O cliente deverá ainda adicionar à sua ficha de cliente, um ou mais endereços de email alternativos não alojados nos servidores da Konexys, possibilitando assim a receção de informação em caso de falha do serviço.

7.1 O cliente deve cumprir com todas cláusulas deste contrato no exercício da sua actividade profissional, atuar lealmente e de boa fé.

7.2 Para garantir a continuidade do serviço contratado, o cliente deverá efectuar o pagamento correspondente, tal como definido na cláusula 4 deste contrato.

7.3 Proíbe-se a utilização dos nomes de domínios contrária à boa fé, e em particular os seguintes casos referidos de seguida:

- A utilização que viole as leis ou que infrinja os direitos de terceiros.
- A publicação ou a transmissão de qualquer conteúdo que na opinião da Konexys possa ser considerado violento, obsceno, abusivo, ilegal.
- A divulgação de cracks, números de série de programas ou qualquer outro conteúdo que prejudique os direitos de propriedade intelectual de terceiros.
- A recolha e/ou utilização de dados pessoais que viole o RGPD.
- A utilização do nome do domínio para fins de spam, mail bombing, phishing, escrow fraud, scam 419, pharming, difusão de vírus (trojans, worms, etc.), ou qualquer outro tipo de sabotagem ou actividade fraudulenta ou criminosa.

7.4 As comunicações entre o cliente e os funcionários da Konexys deverão observar as normas elementares de respeito no diálogo.

7.5 O cliente é o único responsável pela utilização e conservação do nome de utilizador e senha de acesso ao painel de controlo e à AC. A utilização destes identificadores por terceiros, realiza-se sob a responsabilidade do cliente.

7.6 O cliente é o único responsável pelo conteúdo divulgado pelos seus nomes de domínios, pelas reivindicações de terceiros e das ações legais que estas possam desencadear em tudo o que se refere a propriedade intelectual, direitos de personalidade e proteção de menores. O cliente é o único responsável com respeito ao cumprimento das leis, regulamentos em vigor e regras que têm que ver com o funcionamento do comércio eletrónico, direitos de autor, manutenção da ordem pública, assim como dos princípios universais de utilização da internet.

7.7 O cliente compromete-se a indemnizar a Konexys pelos gastos que esta tiver, por se lhe imputar alguma causa, cuja responsabilidade tenha sido atribuída ao cliente, incluindo honorários e gastos dos advogados da Konexys, inclusive no caso da decisão judicial não definitiva.

8.1 O cliente e/ou o titular comprometem-se a aceitar qualquer possível requerimento de arbitragem devido ao registo de um nome de domínio, e a submeter-se à UDRP (política para resolução de conflitos) aprovada pela ICANN. Esta política vinculada a este contrato, determina os termos e as condições que regulam um conflito entre um titular e outra parte diferente da Konexys, com relação ao registo e ao uso de um nome de domínio registado pelo cliente e/ou pelo titular. No que diz respeito às extensões ccTLD, serão levadas em conta as normas do país respetivo.

8.2 A Konexys não irá atuar como árbitro para resolução de conflitos entre o requerente e terceiros em relação ao uso de um nome de domínio.

8.3 O cliente e/ou o titular comprometem-se a submeter-se à jurisdição do domicílio do titular ou à do domicílio do escritório do agente registador.

Nenhuma das partes será responsável pelo incumprimento das obrigações inerentes ao contrato e, portanto, não haverá direito a qualquer indemnização, quando o referido incumprimento se deva a causas de Força Maior.

10.1 O contrato cessará quando, para além das causas legalmente estabelecidas e das dispostas nas distintas cláusulas deste contrato, ocorra alguma das situações seguintes:

a) Acordo mútuo de ambas as partes.
b) Finalização do período inicial de duração ou das sucessivas prorrogações.
c) Resolução por incumprimento de alguma das partes, das obrigações inerentes ao contrato.
d) Quando no cumprimento de uma resolução arbitral definitiva de conflitos de nome de domínio, se determine que o respetivo nome de domínio pertence a uma pessoa diferente do cliente e/ou do titular atuando como uma das partes deste contrato.

10.2 Se o incumprimento do cliente for a causa de resolução do contrato, conforme estabelecido na cláusula 10.1 c), a Konexys reserva-se o direito a terminar de forma antecipada o presente contrato, sem aviso prévio e sem que o cliente tenha direito a indemnização, nem ao reembolso de qualquer quantia.

10.3 No caso de resolução ou rescisão do contrato pelas causas anteriormente citadas ou quaisquer outras admitidas em direito, o cliente deverá cumprir as obrigações assumidas anteriormente à respectiva resolução.

11.1 Toda a informação ou documentação que qualquer das partes forneça à outra relacionada com o presente contrato, será considerada confidencial e da propriedade exclusiva de quem a forneça, e não poderá ser comunicada a terceiros sem o devido consentimento.

11.2 As partes excluem da categoria de informação confidencial, toda aquela informação que seja divulgada pela parte que possua a sua titularidade, aquela que se converta em pública, aquela que tenha de ser revelada de acordo com as leis, ou com uma resolução judicial ou acto imperativo de autoridade competente.

11.3 Esta obrigação de confidencialidade persiste até 2 anos depois de finalizar este contrato.

A Konexys implementou todas as medidas necessárias para o cumprimento do RGPD. Os detalhes referentes a esta matéria poderão ser consultados no URL konexys.com/dpa.

O cliente não poderá ceder a terceiros, direitos e obrigações provenientes deste contrato, sem o consentimento prévio por escrito da Konexys. No caso de tal ser obtido, deverão ser cumpridas as normas estabelecidas pelo Registador (Registrar).

14.1 O cliente e/ou o titular aceitam alterações aos serviços incluídos neste contrato, que possam ser efetuadas pelas entidades responsáveis pelos mesmos. Na sequência de tais alterações, a Konexys não deverá cumprir mais formalidades do que disponibilizar esta informação no URL www.konexys.com.

14.2 Se o cliente não estiver de acordo com as referidas alterações, poderá dar por resolvido este contrato, não tendo por isso direito a qualquer reembolso.

15.1 Em nenhum caso a Konexys, o Registador (Registrar) ou Registry, assumirá responsabilidade alguma por causa directa ou indirectamente relacionada com a utilização do serviço por parte do cliente e/ou do titular.

15.2 As partes reconhecem que a entrada em vigor deste contrato, não supõe nenhum tipo de representação, delegação, garantia ou outros acordos distintos aos expressamente descritos neste contrato, e de acordo com isto, todos os termos, condições, garantias ou outros aspectos assegurados por convénios ou regulamentação geral, ficam explicitamente excluídos até aos limites permitidos por lei.

Se qualquer cláusula deste contrato for declarada nula ou sem efeito, no seu todo ou em parte, por qualquer tribunal ou autoridade competente, as restantes cláusulas conservarão a sua validade, salvo se as partes livremente decidirem a cessação do contrato.

17.1 Em relação ao que não está previsto neste contrato, assim como à interpretação e resolução dos conflitos que possam surgir entre as partes como consequência do mesmo, deverá ser aplicada a legislação portuguesa.

17.2 Se surgir algum conflito ou diferença entre as partes na interpretação e cumprimento deste contrato, e tal não for resolvido por mútuo acordo, o cliente poderá recorrer a:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º - 1100-207 LISBOA
Tel: +351 218 807 030 / Fax: +351 218 807 038
juridico@centroarbitragemlisboa.pt
www.centroarbitragemlisboa.pt
Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt.

Cada parte assumirá as suas próprias despesas relacionadas com a arbitragem.

17.3 O exposto acima não invalida que as partes possam submeter-se a um procedimento judicial, sendo neste caso o mesmo realizado perante a jurisdição e competência dos Juízos e Tribunais de Sintra (Portugal), renunciando o cliente expressamente ao seu foro próprio nos casos em que as normas processuais assim o permitam.

17.4 Caso seja razoavelmente possível, este contrato continuará em vigor durante o decorrer de qualquer desacordo e/ou procedimento arbitral ou judicial.